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O STJ decidiu que, se não existir lei local que regulamente a chamada “prescrição intercorrente”, não pode ser aplicado o Decreto nº 20.910/1932 1. Introdução… Continue a ler »O STJ decidiu que, se não existir lei local que regulamente a chamada prescrição intercorrente
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Mandado de busca e apreensão, horário “diurno” e a lei de abuso de autoridade. Entre a objetividade legal e a densidade constitucional das garantias 1.… Continue a ler »Mandado de busca e apreensão, horário “diurno” e a lei de abuso de autoridade.
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