Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo As decisões interlocutórias que deferem ou… Continue a ler »Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo
Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.
Estabilidade acidentária de porteiro não se estende a segundo emprego Para a 7ª Turma, a lei vincula a manutenção do contrato de trabalho à empresa… Continue a ler »Estabilidade acidentária de porteiro não se estende a segundo emprego
O Projeto de Lei 6381/19 extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A proposta revoga dispositivo do Código de Processo Civil com tal previsão.… Continue a ler »Projeto de Lei extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou… Continue a ler »Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa
Não foi demonstrada impossibilidade de convívio familiar e social. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transportes Albino Ltda.… Continue a ler »Jornada excessiva de motorista de caminhão não caracteriza dano moral
A medida, quando feita de forma indiscriminada, não gera dano moral. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização… Continue a ler »Supermercado pode fazer revista genérica em bolsas e armários de empregados
CLT determina expressamente a necessidade de citação do executado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S. A.… Continue a ler »Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa
Terceira Turma mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro Nos casos de furto ou roubo… Continue a ler »Terceira Turma mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC Pessoas que se machucam ao escorregar em piso molhado sem sinalização, outras que têm a vida irremediavelmente comprometida… Continue a ler »Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC