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STF : valida lei estadual do Mato Grosso do Sul que exige informações sobre velocidade de internet na fatura mensal

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agosto 21, 2024janeiro 7, 2025

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março 5, 2017janeiro 14, 2025

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Decreto nº 13.139 de 25/03/2011 MS

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janeiro 18, 2015janeiro 19, 2015

Decreto nº 13.139 de 25/03/2011 Norma Estadual – Mato Grosso do Sul Publicado no DOE em 28 mar 2011 Estabelece condições para fruição dos incentivos… Continue a ler »Decreto nº 13.139 de 25/03/2011 MS