Inventário Extrajudicial
Inventário Extrajudicial: Facilidades, Onerosidade e Praticidade O inventário é o processo legal utilizado para formalizar a transferência de bens e direitos de uma pessoa falecida… Continue a ler »Inventário Extrajudicial
Onerosidade
STJ Exigência de Dano Efetivo ao Erário em Casos de Improbidade
Exigência de Dano Efetivo ao Erário em Casos de Improbidade: Análise da Decisão do STJ sobre a Aplicação Retroativa da Reforma da Lei de Improbidade… Continue a ler »STJ Exigência de Dano Efetivo ao Erário em Casos de Improbidade
STJ Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf
Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria,… Continue a ler »STJ Simples comunicação sobre ocorrência de crime não autoriza MP a pedir relatórios ao Coaf
Teses sobre a valoração e a admissibilidade de confissões feitas à polícia
STJ: Terceira Seção fixa três teses sobre a valoração e a admissibilidade de confissões feitas à polícia A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça… Continue a ler »Teses sobre a valoração e a admissibilidade de confissões feitas à polícia
TST Escritórios de advocacia não podem arcar com as despesas processuais em nome de seus clientes
TST Escritórios de advocacia não podem arcar com as despesas processuais em nome de seus clientes Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que… Continue a ler »TST Escritórios de advocacia não podem arcar com as despesas processuais em nome de seus clientes
STJ Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício
STJ Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Segundo o colegiado, a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte executada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda, em embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Os recursos especiais e agravos em recurso especial sobre o tema, que estavam suspensos à espera da decisão do STJ, podem voltar a tramitar. O precedente qualificado deve ser aplicado em todos as ações semelhantes. O julgamento teve a participação, como amici curiae, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, da Defensoria Pública da União, da Federação Brasileira de Bancos e da União.
A relatora dos recursos repetitivos foi a ministra Nancy Andrighi. Ela explicou que o argumento de que a regra da impenhorabilidade seria de ordem pública tinha por base, principalmente, a interpretação literal do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, que trazia as hipóteses de bens considerados “absolutamente impenhoráveis”.
Segundo a ministra, embora a regra do CPC/1973 já fosse relativizada pelo STJ, o dispositivo correspondente no CPC/2015 (artigo 833) retirou a expressão “absolutamente”. Essa mudança normativa – apontou – levou o STJ a estabelecer o entendimento de que o CPC passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada em algumas situações específicas, como já decidido pela Corte Especial nos EREsp 1.874.222.
CPC foi expresso ao regular atuação de ofício pelo juízo
Nancy Andrighi citou doutrina no sentido de que a impenhorabilidade é um direito do executado, sujeito a renúncia se o bem for disponível (a exemplo de valores depositados em contas bancárias). Ela também destacou que cabe ao executado alegar a hipótese de impenhorabilidade na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos.
TST só pode julgar órgãos públicos, não agentes públicos
TST só pode julgar órgãos públicos, não agentes públicos A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob relatoria do ministro Alexandre Agra Belmonte,… Continue a ler »TST só pode julgar órgãos públicos, não agentes públicos