A ampliação da base de cálculo da multa do art. 477 da CLT no entendimento do TST

Fontes (sem links)

• Consolidação das Leis do Trabalho — art. 457 e art. 477

• Tribunal Superior do Trabalho — julgados recentes sobre base de cálculo da multa do art. 477

• Jurisprudência reiterada do TST sobre conceito de remuneração e integração de parcelas salariais

• Supremo Tribunal Federal — precedentes sobre natureza salarial de parcelas e validade de sanções trabalhistas

• DELGADO, Maurício Godinho — Curso de Direito do Trabalho — teoria da remuneração

• CASSAR, Vólia Bomfim — Direito do Trabalho — parcelas salariais e rescisão

• MARTINS, Sergio Pinto — Direito do Trabalho — remuneração e verbas rescisórias