2. A Aplicação Prática dos Tratados e Convenções Internacionais no Brasil
2.1. Mecanismos de Incorporação e Efetividade
No Brasil, o processo de incorporação dos tratados internacionais ocorre por meio da aprovação legislativa – normalmente com quórum qualificado – e da promulgação pelo Poder Executivo, conforme previsto na Constituição. Após esse procedimento, os tratados passam a ter eficácia imediata, estando aptos a ser invocados em decisões judiciais e na formulação de políticas públicas.
A doutrina internacional comparada destaca que, em sistemas monistas, os tratados gozam de eficácia direta e imediata, como ocorre, por exemplo, na República Federal da Alemanha, onde os tratados são automaticamente integrados ao direito interno e possuem força vinculante perante os tribunais (VAGTS, 2019). Essa perspectiva contrasta com a abordagem dualista predominante em outros países, onde a necessidade de transformação legislativa pode atrasar a aplicação prática dos compromissos internacionais.