2.2. Desafios para a Efetividade
Apesar dos avanços formais na incorporação dos tratados, a sua efetividade enfrenta desafios práticos, como a divergência interpretativa entre órgãos do Poder Judiciário, a resistência de interpretações nacionalistas e a complexidade de harmonizar normas internacionais com o arcabouço jurídico interno.
Tais desafios impõem a necessidade de uma técnica hermenêutica que favoreça a interpretação sistemática e teleológica dos instrumentos internacionais, de modo a promover a efetivação dos compromissos assumidos pelo Estado.
3. Jurisprudência Recente do STF e do STJ
3.1. Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF tem reiteradamente afirmado a supremacia dos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente aqueles que tratam dos direitos humanos. Em decisão paradigmática, o STF declarou que:
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