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Código de Processo Penal
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Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV
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Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência sobre citação eletrônica e atos processuais penais
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Supremo Tribunal Federal, precedentes sobre devido processo legal e nulidades no processo penal
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região, julgados sobre validade de atos de comunicação no processo penal
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LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. Saraiva
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BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal Constitucional. Revista dos Tribunais
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LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. JusPodivm
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