A Suspensão dos Processos sobre a Constitucionalidade da Sub-rogação do Funrural: Análise da Decisão do Ministro Gilmar Mendes

O Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural) é uma contribuição social destinada ao custeio da seguridade social dos trabalhadores rurais. Contudo, sua constitucionalidade tem sido alvo de intensos debates judiciais há anos, resultando em insegurança jurídica para produtores rurais e para o sistema tributário nacional. Em decisão recente, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos sem trânsito em julgado que discutem a constitucionalidade da sub-rogação do Funrural, até que o STF finalize o julgamento sobre o tema.

Neste artigo, abordaremos o contexto histórico do Funrural, o fundamento jurídico da decisão, as principais implicações para os contribuintes e o sistema previdenciário, além de trazer reflexões doutrinárias relevantes sobre o tema.

1. O que é o Funrural?

O Funrural é uma contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Seu principal objetivo é garantir recursos para financiar benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros.

1.1 Base Legal do Funrural:

• Artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal: Determina que a seguridade social será financiada por meio de contribuições sobre receita ou faturamento.
• Lei nº 8.212/1991: Dispõe sobre a organização da seguridade social e estabelece a base de cálculo e sub-rogação do Funrural.
• Lei nº 13.606/2018: Introduziu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), consolidando a cobrança do Funrural.

1.2 O que é Sub-rogação no Funrural?

A sub-rogação ocorre quando a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária recai sobre o adquirente do produto rural (como frigoríficos e cooperativas) e não diretamente sobre o produtor rural pessoa física.

2. A Decisão do Ministro Gilmar Mendes

Em 6 de janeiro, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos sem trânsito em julgado que tratam da constitucionalidade da sub-rogação do Funrural.

2.1 Contexto da Decisão:

• Existência de milhares de processos judiciais discutindo a constitucionalidade do Funrural, gerando decisões divergentes.
• Insegurança jurídica para produtores rurais, adquirentes e órgãos fiscais.
• Necessidade de pacificação jurisprudencial para evitar prejuízos aos cofres públicos e à produção rural.

2.2 Fundamento Jurídico da Decisão:

• Artigo 103, § 2º, da Constituição Federal: A decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante.
• Artigo 1.035 do Código de Processo Civil (CPC): Permite ao relator suspender processos em andamento quando há repercussão geral reconhecida.
• Princípio da Segurança Jurídica: Garantia de estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.

3. Doutrina Aplicável

3.1 Ricardo Lobo Torres

O autor destaca que:

“A contribuição previdenciária deve respeitar os princípios da solidariedade, da capacidade contributiva e da segurança jurídica, sem impor encargos excessivos aos produtores rurais.”
— Torres, Ricardo Lobo. Direito Tributário e Financeiro. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

3.2 Roque Antonio Carrazza

Segundo Carrazza:

“O STF, ao determinar a suspensão nacional de processos, busca evitar o caos jurídico decorrente de decisões contraditórias sobre temas tributários sensíveis.”
— Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2022.

3.3 Hugo de Brito Machado

Hugo de Brito enfatiza:

“A tributação deve ser clara e transparente, respeitando o pacto federativo e garantindo que os contribuintes não sejam surpreendidos por interpretações divergentes.”
— Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2023.

4. Implicações da Decisão para Produtores e Adquirentes

4.1 Segurança Jurídica Temporária

A suspensão dos processos traz um alívio temporário para produtores rurais e adquirentes, evitando decisões díspares enquanto o STF não fixa entendimento definitivo.

4.2 Impacto Econômico

• Produtores e adquirentes evitam cobranças duplicadas ou penalidades decorrentes de interpretações divergentes.
• A União deve enfrentar um impacto na arrecadação enquanto a decisão não for finalizada.

4.3 Efeito Vinculante Futuro

Quando o STF proferir a decisão definitiva, ela terá efeito vinculante, obrigando todos os tribunais e juízes a seguirem a interpretação fixada.

5. Jurisprudência Relacionada

5.1 RE 718.874 (Tema 651 de Repercussão Geral)

O STF já havia analisado a constitucionalidade do Funrural, mas as discussões sobre a sub-rogação não foram completamente pacificadas.

5.2 ADI nº 4395

A ação discute diretamente a responsabilidade tributária pelo recolhimento do Funrural e o impacto para os adquirentes.

6. Reflexos para a Advocacia Tributária e Rural

1. Suspensão dos Processos: Advogados devem monitorar os processos suspensos e orientar seus clientes sobre os próximos passos.
2. Planejamento Tributário: Recomenda-se prudência no planejamento tributário até que haja uma decisão definitiva.
3. Acompanhamento do STF: Acompanhar de perto os desdobramentos do julgamento e preparar estratégias para diferentes cenários.

7. Conclusão

A decisão do Ministro Gilmar Mendes ao suspender os processos relacionados à sub-rogação do Funrural reflete a preocupação com a segurança jurídica, a isonomia tributária e a proteção da atividade rural brasileira. A medida evita o risco de decisões contraditórias e proporciona um ambiente mais estável para produtores rurais e adquirentes.