A Decisão do STJ sobre a Nulidade do Seguro D&O em Casos de Atos Dolosos: Análise Jurídica e Repercussões

Introdução
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento relevante para o direito securitário e corporativo ao negar o pagamento de indenização de seguro Directors and Officers (D&O) a uma empresa cujos dirigentes praticaram atos dolosos durante a gestão.

O caso, julgado sob o REsp nº 2.149.053-SP, reforça a premissa de que a cobertura securitária não pode servir de escudo para condutas criminosas ou fraudes intencionais, destacando a importância da boa-fé contratual e da transparência nas relações jurídicas.

Contexto do Caso e Fundamentação Legal

A empresa recorrente havia contratado um seguro D&O para proteger seus administradores contra ações de responsabilidade civil decorrentes de atos de gestão.