Impactos para o Direito do Consumidor
A participação do Idec na Audiência Pública foi crucial para destacar os riscos de se exigir documentos adicionais em ações consumeristas. Como lembrou a entidade, muitos consumidores não possuem contratos ou laudos técnicos antes de ingressar com a ação, especialmente em casos de vendas online ou serviços bancários.
A decisão do STJ reforça a proteção do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil sua alegação.
Conclusão
A decisão do STJ no Tema 1.198 representa um avanço na harmonização entre a repressão à litigância abusiva e a garantia de acesso à justiça. Ao rejeitar exigências documentais precoces, o Tribunal alinha-se à doutrina contemporânea e a experiências internacionais que priorizam a análise contextual das provas. Como destacou o ministro relator, “o processo civil não pode ser uma arena de obstáculos, mas um instrumento de pacificação social”.
Referências: