- GRINOVER, Ada Pellegrini. Direito Processual Contemporâneo. São Paulo: Forense, 2022.
- BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2023.
- SUBRIN, Stephen N. Civil Procedure: Doctrine, Practice, and Context. Nova York: Wolters Kluwer, 2022.
- PEYRANO, Jorge. Derecho Procesal Civil. Buenos Aires: Astrea, 2021.
Esta decisão, além de consolidar entendimento jurisprudencial, ressalta a importância da participação de entidades como o Idec em Audiências Públicas, fortalecendo o diálogo entre o Judiciário e a sociedade civil.
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