A Execução de dívida garantida por Alienação Fiduciária

A opção pela execução judicial direta e seus impactos à luz da jurisprudência do STJ e do STF

A alienação fiduciária consolidou-se, no direito brasileiro, como um dos principais instrumentos de garantia do crédito, especialmente nos contratos imobiliários e financeiros. Regulada pela Lei nº 9.514/1997, ela instituiu um procedimento extrajudicial célere para a satisfação do crédito em caso de inadimplemento, baseado na consolidação da propriedade e posterior leilão do bem.

Contudo, recente reafirmação jurisprudencial da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reacendeu um debate relevante: o credor é obrigado a seguir o rito do leilão extrajudicial ou pode optar pela execução judicial direta do título? A resposta do STJ foi clara: o procedimento extrajudicial é uma faculdade, não uma imposição.

2. O entendimento reafirmado pelo STJ

No caso envolvendo o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), a Terceira Turma do STJ reconheceu a possibilidade de o credor ajuizar diretamente a execução judicial, desde que o contrato com cláusula de alienação fiduciária reúna os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do Código de Processo Civil.

O relator, ministro Humberto Martins, destacou que:

• a Lei nº 9.514/1997 não exclui o direito de ação;

• o rito extrajudicial não é condição de procedibilidade da execução judicial;

• a escolha pela via judicial não configura ausência de interesse processual.

O colegiado também afastou o argumento de que a execução judicial seria mais gravosa ao devedor, ressaltando que, nessa via, há ampla defesa, contraditório e produção de provas, inexistentes no procedimento extrajudicial.

Trata-se de reafirmação de jurisprudência, já adotada pela mesma Turma em 2022, agora consolidada de forma unânime.

3. Fundamentos legais da opção judicial

Do ponto de vista normativo, a decisão encontra respaldo em diversos diplomas: