Autor Ivair Ximenes Lopes
Fontes pesquisadas
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Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, XXXV
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Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
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Lei nº 9.514/1997
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RIZZARDO, Arnaldo. Alienação Fiduciária
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COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial
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STJ, Terceira Turma, precedentes sobre execução judicial de contrato com alienação fiduciária
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STF, jurisprudência sobre acesso à Justiça e procedimentos extrajudiciais
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