A Função Social do Contrato

Tese Firmada: A função social do contrato atua como limite às disposições contratuais que afrontem valores sociais, equilíbrio e boa-fé objetiva.

5. Implicações Práticas para Advogados

5.1 Elaboração Contratual

• Advogados devem redigir contratos com cláusulas claras e equilibradas, evitando disposições abusivas.
• Prever cláusulas que garantam o cumprimento da função social e a boa-fé objetiva.

5.2 Atuação em Litígios

• Identificar cláusulas que possam ser questionadas com base na função social.
• Utilizar jurisprudências e doutrina atualizadas para fundamentar pedidos de revisão ou nulidade contratual.

5.3 Prevenção de Conflitos

• Recomendar mediação e negociação para evitar litígios que possam ser resolvidos extrajudicialmente.

6. Conclusão

A Função Social do Contrato representa um avanço significativo no Direito Contratual brasileiro, garantindo que as relações jurídicas sejam pautadas não apenas pela autonomia privada, mas também pelo compromisso com valores sociais e coletivos.

Ao proteger a boa-fé objetiva, o equilíbrio econômico e a proibição do enriquecimento sem causa, esse princípio busca harmonizar os interesses das partes com o bem-estar social. Para advogados, é imprescindível dominar esse conceito, tanto na elaboração de contratos quanto na resolução de disputas judiciais.