A Legitimidade Concorrente para Recorrer sobre Honorários Advocatícios:

Análise da Decisão do STJ no REsp 1.776.425

Introdução
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.776.425 em 2021, consolidou entendimento de que tanto a parte quanto o advogado possuem legitimidade concorrente para recorrer em relação à fixação ou revisão de honorários advocatícios.

Relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o caso reacendeu o debate sobre a autonomia do advogado na defesa de seus direitos pecuniários e a harmonização entre o interesse da parte e o do profissional.

A decisão, que mantém jurisprudência anterior do STJ sob o CPC/1973, interpretou o artigo 99 do CPC/2015 de forma sistemática, reforçando a coexistência de legitimidades no processo civil brasileiro.

Contexto do Caso e Questão Central
O litígio envolvia conflito sobre a legitimidade para recorrer de decisão que fixou honorários advocatícios em valor considerado insuficiente. A parte recorrente sustentava que apenas o cliente teria legitimidade para discutir os honorários, enquanto o advogado afirmava seu direito de interpor recursos autonomamente.

O STJ, seguindo o voto do ministro Sanseverino, rejeitou a tese restritiva, reconhecendo que advogado e parte podem atuar concorrentemente, com base na jurisprudência formada sob o CPC/1973 e na interpretação extensiva do CPC/2015.

Fundamentação do STJ e Doutrina Nacional
O STJ fundamentou-se na continuidade jurisprudencial, destacando que o artigo 99 do CPC/2015, embora não mencione expressamente a legitimidade do advogado, não revogou o entendimento anterior. O dispositivo assegura ao advogado o direito aos honorários como “credor de natureza alimentar“, o que justifica sua autonomia processual.

A decisão alinha-se à doutrina de Fredie Didier Jr., para quem “a legitimidade concorrente decorre da natureza híbrida dos honorários: são custas processuais, mas também contraprestação pelo trabalho do profissional” (DIDIER, 2020, p. 587).

Maria Berenice Dias reforça que “o advogado não é mero auxiliar da justiça, mas parte interessada direta na fixação equitativa de seus honorários” (DIAS, 2021, p. 332).

O STJ também invocou o artigo 85, § 3º, do CPC/2015, que prevê a possibilidade de revisão dos honorários “a qualquer tempo“, indicando que o direito do advogado não se esgota com o trânsito em julgado da causa principal.

Direito Comparado
No direito português, o artigo 456º do Código de Processo Civil permite ao advogado recorrer autonomamente quando seus honorários forem fixados pelo tribunal, reconhecendo seu interesse direto.

Na Argentina, a Ley de Honorarios Profesionales (Lei 21.839) assegura ao profissional legitimidade para demandar judicialmente seus honorários, independentemente do cliente.

No common law, nos EUA, a regra geral é que o advogado não pode litigar honorários contra o cliente no mesmo processo principal, devendo ajuizar ação própria (fee dispute).

Exceções existem quando os honorários são concedidos como costs pela corte, mas mesmo assim a discussão é restrita à parte.

O modelo brasileiro, portanto, destaca-se por integrar a controvérsia sobre honorários ao processo principal, evitando litígios paralelos.

Tese Contrária e Críticas
A principal crítica à decisão reside no risco de proliferação recursal. Para Cássio Scarpinella, “a legitimidade concorrente pode gerar recursos duplicados, sobrecarregando o sistema e criando contradições decisórias” (SCARPINELLA, 2019, p. 415).

Outros, como Luiz Guilherme Marinoni, argumentam que “o advogado deve buscar seus honorários em ação própria contra o cliente, sob pena de violar a relação de mandato e a autonomia do vínculo contratual” (MARINONI, 2020, p. 278).

Ademais, Teresa Arruda Alvim questiona a analogia com o CPC/1973: “O CPC/2015, ao silenciar sobre a legitimidade concorrente, sinalizou a intenção de superar a figura do advogado como ‘parte’, preservando a unidade do processo” (ALVIM, 2022, p. 154). Para ela, a decisão do STJ reintroduz um formalismo que o novo código buscou eliminar.

Conclusão
A decisão do STJ no REsp 1.776.425 equilibra o direito do advogado à justa remuneração com a dinâmica processual, evitando a fragmentação de demandas. Apesar das críticas sobre eficiência, o entendimento majoritário reflete uma tradição jurídica que reconhece a natureza dual dos honorários – como custa e contraprestação – e a necessidade de acesso direto do profissional à via recursal.

O direito comparado mostra modelos divergentes, mas a solução brasileira alinha-se a sistemas como o português, que priorizam a celeridade sem descuidar da equidade. A discussão segue aberta, porém, sobre como evitar abusos e garantir coerência entre as esferas contratual e processual.

Referências
ALVIM, Teresa Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 12ª ed. São Paulo: RT, 2022.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito Processual Civil. 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021.
DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 22ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020.
MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Processo Civil. 5ª ed. São Paulo: RT, 2020.
SCARPINELLA, Cássio. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2019

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