Doutrina crítica à flexibilização dos requisitos

Sérgio Pinto Martins argumenta que o texto legal vincula expressamente a estabilidade à cessação do auxílio-doença acidentário, não cabendo ao intérprete suprimir requisito previsto na norma.

Vólia Bomfim Cassar ressalta que a ampliação pode gerar insegurança jurídica às empresas, especialmente quando não houve afastamento formal nem emissão de CAT, dificultando previsibilidade contratual.

O debate evidencia tensão entre interpretação finalística e segurança jurídica.

4. Impactos práticos para as empresas

Com a nova orientação:

• O foco probatório passa a ser o nexo causal.

• A ausência de benefício previdenciário não afasta, por si só, a estabilidade.

• A dispensa pode ser convertida em reintegração ou indenização substitutiva.

A gestão de saúde ocupacional, emissão tempestiva de CAT, programas de prevenção (PPRA, PCMSO, PGR) e documentação técnica tornam-se elementos estratégicos de mitigação de risco.

5. Direito comparado

Portugal

O Código do Trabalho português protege o trabalhador vítima de acidente laboral, exigindo justa causa robusta para despedimento e impondo forte controle judicial.

Espanha

O Estatuto de los Trabajadores prevê nulidade da dispensa quando relacionada a condição de saúde decorrente do trabalho.