Referências Bibliográficas:
- FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos da Personalidade e os Novos Paradigmas do Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2020.
- SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.
- GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
- Supremo Tribunal Federal. HC 82.424/RS; ADI 4.277; ADPF 132; HC 126.292; RE 566.471.
- Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.660.168/RJ; REsp 1.263.603/RS.
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🎀Ivair Ximenes Lopes Advogados
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