Entre as matérias que podem ser objeto de negociação estão:
- Jornada de trabalho e banco de horas anual
- Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos
- Plano de cargos e salários
- Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente
- Participação nos lucros ou resultados
A introdução desse princípio tem como objetivo aumentar a competitividade e a produtividade, permitindo que as empresas ajustem as condições de trabalho às suas realidades econômicas e operacionais, ao mesmo tempo em que possibilita aos trabalhadores negociar condições que considerem mais favoráveis.
Limites da Liberdade Negocial
Apesar da ampliação da liberdade negocial, existem limites claros para essa autonomia. A legislação trabalhista brasileira estabelece um núcleo de direitos mínimos que não pode ser desrespeitado, mesmo que haja acordo entre as partes. Esses direitos incluem, entre outros:
- Salário mínimo
- 13º salário
- Repouso semanal remunerado
- Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
- Licença-maternidade e licença-paternidade
- Seguro contra acidentes de trabalho
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias
Esses direitos, garantidos pela Constituição Federal e pela CLT, não podem ser suprimidos ou reduzidos, mesmo em negociações coletivas. Assim, a liberdade negocial é exercida dentro de um quadro normativo que busca equilibrar os interesses dos empregadores e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Críticas e Desafios
A primazia da liberdade negocial nas relações de trabalho tem sido objeto de críticas. Alguns argumentam que, em um contexto de desigualdade nas relações de poder entre empregadores e empregados, essa liberdade pode levar à precarização das condições de trabalho, com a redução de direitos trabalhistas conquistados ao longo do tempo. Outros defendem que a liberdade negocial é essencial para modernizar as relações de trabalho, tornando-as mais flexíveis e adaptadas às novas realidades econômicas e sociais.
Conclusão
A primazia da liberdade negocial representa uma mudança significativa na forma como as relações de trabalho são regulamentadas no Brasil. Ela busca promover uma maior flexibilidade nas relações laborais, permitindo que as partes negociem de forma mais direta e ajustada às suas realidades. No entanto, essa liberdade deve ser exercida com cautela, respeitando os direitos mínimos garantidos aos trabalhadores e buscando um equilíbrio justo entre as necessidades dos empregadores e a proteção dos empregados.
O desafio reside em encontrar um ponto de equilíbrio entre a flexibilização das relações de trabalho e a garantia de condições dignas e justas para todos os trabalhadores, assegurando que a liberdade negocial não resulte em desequilíbrios que possam comprometer os direitos fundamentais dos trabalhadores.