Por outro lado, há limites na aplicação dessa tese, principalmente no direito penal, onde o princípio da legalidade é mais rigoroso. Em casos de revogação de tipos penais específicos, os tribunais podem ser mais reticentes em aplicar a continuidade típico-normativa para evitar violações ao princípio da legalidade e ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
Conclusão
A tese da continuidade típico-normativa desempenha um papel fundamental na manutenção da eficácia das normas jurídicas e na proteção dos valores sociais, permitindo que condutas ilícitas continuem a ser punidas mesmo diante de alterações legislativas. Contudo, sua aplicação exige um equilíbrio cuidadoso para que o princípio da legalidade seja respeitado, especialmente em casos criminais. A continuidade típico-normativa reforça a ideia de que o ordenamento jurídico deve evoluir sem prejudicar a proteção dos direitos fundamentais e a promoção da justiça social.
🎀Ivair Ximenes Lopes Advogados
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