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Provisão adequada de passivos: constituição de reservas financeiras para fazer face a condenações prováveis.
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Seguro de responsabilidade civil: contratação de apólices que cubram riscos trabalhistas.
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Due diligence em fusões e aquisições: avaliação criteriosa do passivo trabalhista de empresas-alvo.
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Reestruturação preventiva: adoção de medidas para reduzir exposição a riscos antes que se materializem.
3.2. Direito Comparado: Proteção dos Créditos Trabalhistas em Situações de Insolvência
A experiência do direito comparado oferece lições valiosas sobre a proteção dos créditos trabalhistas em cenários de insolvência empresarial. Estudo comparativo entre França, Alemanha e Reino Unido revela diferentes abordagens para equilibrar a proteção dos trabalhadores e a viabilidade da recuperação empresarial .
Na França, os créditos trabalhistas gozam de “superprioridade” em relação a outros credores, inclusive os garantidos. Isso significa que, em caso de liquidação da empresa, os salários e indenizações devidos aos empregados são pagos antes mesmo dos credores com garantia real. Essa proteção elevada reflete a concepção francesa do trabalho como valor social fundamental e a classificação da França como “economia coordenada de mercado” (coordinated market economy) .
Na Alemanha, ao contrário, houve uma significativa redução da proteção dos créditos trabalhistas em insolvência. Até 1999, os empregados alemães gozavam de superprioridade semelhante à francesa. A reforma de 1999, no entanto, aboliu essa prioridade, transferindo a proteção dos trabalhadores para um sistema de seguro social (Insolvenzgeld), que garante o pagamento de salários atrasados por meio de fundo público, custeado por contribuições empresariais . Essa mudança aproximou a Alemanha do modelo de “economia liberal de mercado” (liberal market economy) e reflete uma visão do trabalho como mercadoria sujeita às mesmas regras de outros insumos .
O Reino Unido adota posição intermediária. Os créditos trabalhistas gozam de prioridade, mas limitada a um valor nominal bastante baixo (apenas £800, sem correção desde 1976), o que, na prática, reduz significativamente a proteção. O sistema britânico também conta com um fundo de garantia (Redundancy Payments Service), que assegura o pagamento de verbas rescisórias em caso de insolvência do empregador .
Estudo acadêmico sobre a evolução da proteção de trabalhadores, acionistas e credores em França, Alemanha, Índia, Reino Unido e Estados Unidos revela que, enquanto houve convergência na proteção de acionistas ao longo das últimas décadas, a proteção dos trabalhadores seguiu trajetórias divergentes, refletindo diferentes escolhas políticas e modelos de capitalismo .
3.3. A Recuperação Judicial e o Tratamento dos Créditos Trabalhistas
A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) estabelece tratamento privilegiado para os créditos trabalhistas, mas sujeito a limites. Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, são classificados como classe I e gozam de prioridade absoluta no pagamento.
Na recuperação judicial, os créditos trabalhistas vencidos até a data do pedido devem ser pagos no prazo máximo de um ano, sob pena de convolação em falência. Os créditos trabalhistas posteriores ao pedido (extraconcursais) gozam de prioridade ainda maior, sendo pagos antes dos demais créditos concursais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TST tem se debruçado sobre conflitos de competência entre o juízo universal da recuperação e a Justiça do Trabalho. O entendimento predominante é que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a inclusão de créditos trabalhistas no quadro de credores e sobre a forma de pagamento, reservando-se à Justiça do Trabalho a competência para julgar a existência do crédito e seu montante.
3.4. A Responsabilidade de Sócios e Administradores
A proteção financeira da empresa passa também pela blindagem do patrimônio dos sócios e administradores. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 50 do Código Civil, é aplicada no processo do trabalho com fundamento na Teoria Menor da Desconsideração (Súmula 6 do TST e art. 28, §5º, do CDC), que exige apenas a prova de insolvência ou o mau funcionamento da empresa.
A jurisprudência do TST tem admitido a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, mediante simples requerimento da parte exequente, assegurado o contraditório posterior. Isso significa que, na prática, o patrimônio pessoal dos sócios pode ser atingido para pagamento de dívidas trabalhistas sempre que a empresa não possuir bens suficientes para garantir a execução.
Para mitigar esse risco, recomenda-se:
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Manutenção de governança corporativa adequada, com clara separação entre pessoa jurídica e pessoas físicas.
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Cumprimento rigoroso das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
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Documentação de todas as decisões societárias em atas e registros formais.
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Constituição de provisões para fazer face a passivos contingentes.
4. A Jurisprudência dos Tribunais Superiores
4.1. Supremo Tribunal Federal: A Autonomia Negocial Coletiva e seus Limites
O STF, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a tese de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.
Essa decisão tem impacto significativo na gestão estratégica de pessoas, pois confere segurança jurídica à negociação coletiva como instrumento de flexibilização de direitos. Empresas que atuam em setores organizados podem, por meio de negociação com o sindicato profissional, estabelecer regras específicas sobre jornada, remuneração e outras condições de trabalho, adaptando-as à sua realidade operacional.
A 1ª Turma do TST, em julgado de junho de 2024, firmou entendimento de que o repouso semanal remunerado constitui direito indisponível dos trabalhadores, enquadrando-se na exceção da parte final da tese fixada no Tema 1.046. A violação do art. 7º, XV, da CF, com a concessão de repouso após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importa em seu pagamento em dobro, ainda que previsto em acordo coletivo.
4.2. TST: A Valorização da Negociação Coletiva e do Compliance
O TST tem reiteradamente valorizado a negociação coletiva como instrumento de pacificação social e de adequação setorial. Em diversos julgados, a Corte tem reconhecido a validade de normas coletivas que estabelecem banco de horas, jornada 12×36, participação nos lucros e resultados, desde que respeitados os patamares mínimos de proteção.
No âmbito do compliance, o TST tem considerado a existência de programas de integridade como elemento relevante para a dosimetria de penalidades e para a caracterização da boa-fé objetiva do empregador.
4.3. O Conflito de Competência entre Justiça do Trabalho e Juízo Universal
O STJ firmou entendimento, por meio da Súmula 480, de que “o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação”. Isso significa que, em regra, compete ao juízo universal decidir sobre a inclusão de créditos no quadro de credores e sobre a forma de pagamento, enquanto à Justiça do Trabalho compete julgar a existência do crédito e seu montante.
Na prática, a execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial deve observar as regras do plano aprovado, sob pena de violação do princípio da paridade entre credores.
5. Perspectiva do Direito Comparado: Estratégias de Proteção Financeira e Trabalhista
5.1. Alemanha: O Sistema de Seguro-Desemprego e a Proteção em Insolvência
A Alemanha adota um modelo de proteção dos trabalhadores em insolvência baseado em fundo público. O Insolvenzgeld (auxílio-insolvência) garante o pagamento de salários atrasados dos últimos três meses anteriores à abertura do processo, custeado por contribuições empresariais administradas pela agência federal de emprego .
Esse sistema, aliado à abolição das prioridades legais para créditos trabalhistas, reflete uma concepção de que a proteção dos trabalhadores deve ser socializada, e não suportada pelos demais credores da empresa insolvente. A medida visa também facilitar a recuperação de empresas em dificuldades, reduzindo o passivo trabalhista que poderia inviabilizar planos de soerguimento.
5.2. França: A Superprioridade dos Créditos Trabalhistas
Em contraste com a Alemanha, a França mantém um sistema de elevada proteção dos créditos trabalhistas em insolvência. Os salários e indenizações devidos aos empregados gozam de superprioridade em relação a todos os demais credores, inclusive os garantidos. Além disso, o regime francês conta com um fundo de garantia (Ags-Garantie des salaires) que assegura o pagamento das verbas trabalhistas em caso de insolvência, sub-rogando-se nos direitos dos trabalhadores .
A doutrina francesa justifica essa proteção diferenciada com base na função social do trabalho e na vulnerabilidade dos empregados como credores involuntários.
5.3. Reino Unido: O Sistema Misto e a Prioridade Limitada
O Reino Unido adota um sistema misto, combinando prioridade legal limitada com fundo de garantia. Os créditos trabalhistas gozam de prioridade até o limite de £800, e o Redundancy Payments Service garante o pagamento de verbas rescisórias em caso de insolvência do empregador .
A manutenção desse limite nominal baixo, sem correção desde 1976, tem sido criticada pela doutrina, que aponta a erosão do valor real da proteção ao longo do tempo .
5.4. Estados Unidos: A Flexibilidade do Capítulo 11 e o “Employment at Will”
O sistema estadunidense caracteriza-se pela elevada flexibilidade na gestão de contratos de trabalho em situações de insolvência. No Capítulo 11 da Lei de Falências (Bankruptcy Code), o devedor em posse da empresa (debtor in possession) tem amplos poderes para rescindir contratos de trabalho e modificar condições, sem as restrições impostas por normas coletivas ou prioridades legais .
Essa flexibilidade, aliada à regra geral do employment at will (emprego à vontade), permite que empresas em dificuldades ajustem rapidamente sua força de trabalho às necessidades do negócio, aumentando as chances de recuperação. A contrapartida é a reduzida proteção dos trabalhadores, que podem ser dispensados sem justa causa e sem as garantias típicas dos sistemas europeus .
5.5. A Efetividade dos Sistemas de Justiça Trabalhista
Estudo comparativo sobre a efetividade dos sistemas de justiça trabalhista em 20 países revela enormes disparidades nos custos, prazos e procedimentos para a cobrança de créditos trabalhistas . Enquanto em alguns países (como Dinamarca e Suécia) as custas judiciais são baixas e os procedimentos simplificados, em outros (como Reino Unido) os custos com advogados e a complexidade processual podem inviabilizar o acesso à justiça para trabalhadores de baixa renda .
Para os empregadores, a existência de um sistema judiciário trabalhista eficiente e previsível é fator relevante de segurança jurídica e de atração de investimentos. Sistemas que combinam proteção adequada dos direitos com procedimentos céleres e custos proporcionais tendem a gerar menos litígios e maior estabilidade nas relações de trabalho.
5.6. O Papel das Cortes Europeias e a Proteção dos Trabalhadores em Grupos Multinacionais
A atuação da Corte Europeia de Direitos Humanos tem impacto significativo na proteção dos trabalhadores em grupos multinacionais. Em recente decisão no caso Italgomme Pneumatici S.r.l. e outros v. Itália, a Corte estabeleceu importantes parâmetros sobre a proporcionalidade das inspeções fiscais em empresas, que podem ser estendidos, por analogia, às inspeções trabalhistas .
A decisão enfatizou a necessidade de controle jurisdicional prévio sobre medidas invasivas, a garantia de mecanismos efetivos de impugnação e o respeito ao princípio da proporcionalidade na coleta de documentos e informações . Esses princípios reforçam a importância do compliance preventivo e da documentação adequada das práticas empresariais como mecanismos de proteção contra intervenções arbitrárias.