STJ – REsp 1.724.739/SP

Afirmou que a consolidação da propriedade transfere ao credor a titularidade plena, condicionada apenas ao procedimento de leilão previsto em lei.

STJ – AgInt no REsp 1.951.662/DF

Reforçou que a alienação fiduciária possui rito próprio, não se aplicando, por analogia ampla, normas da execução hipotecária.

O Tema 1.288, portanto, consolida a evolução jurisprudencial e delimita com precisão o marco temporal relevante.

4. Perspectiva constitucional e STF

Embora o STF não tenha enfrentado diretamente o Tema 1.288, sua jurisprudência é relevante quanto a:

Segurança jurídica e ato jurídico perfeito

STF – RE 596.663/RS
O Tribunal reafirmou a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF).

Constitucionalidade da execução extrajudicial

STF – RE 223.075/DF
Reconheceu a compatibilidade constitucional de procedimentos extrajudiciais de execução quando garantido contraditório diferido e acesso ao Judiciário.

A orientação do STJ harmoniza-se com esses precedentes ao preservar o regime jurídico vigente à época dos fatos e ao respeitar a opção legislativa de restringir a purgação.

5. Debate doutrinário nacional

Doutrina favorável à limitação da purgação (posição que sustenta o entendimento do STJ)

Melhim Namem Chalhub sustenta que a alienação fiduciária é instituto de propriedade resolúvel e que a consolidação opera transferência plena ao credor, não havendo espaço para reativação contratual após o marco legal previsto.

Fábio Ulhoa Coelho destaca que a previsibilidade do procedimento é elemento essencial para a redução do custo do crédito, sendo incompatível com ampliações interpretativas que gerem instabilidade.

Doutrina crítica à restrição pós-2017

Judith Martins-Costa defende interpretação conforme a boa-fé objetiva e a função social do contrato, admitindo soluções que privilegiem a preservação do vínculo quando inexistente prejuízo ao credor.

Gustavo Tepedino sustenta que o direito contratual contemporâneo exige ponderação entre autonomia privada e proteção da parte vulnerável, especialmente em contratos de longa duração.

O debate revela tensão entre segurança jurídica do crédito e tutela do devedor.

6. Direito comparado

Portugal

O regime do Decreto-Lei nº 255/93 admite execução extrajudicial hipotecária, mas a purgação da mora pode ocorrer até momento processual específico antes da adjudicação definitiva.