Espanha

A Ley de Enjuiciamiento Civil prevê possibilidade de liberação do bem mediante pagamento integral antes da consumação da arrematação.

Estados Unidos

Nos estados que adotam foreclosure judicial, o right of redemption permite quitação até determinado estágio do procedimento, variando conforme a legislação estadual.

O modelo brasileiro, especialmente após a Lei 13.465/2017, aproxima-se de sistemas que estabelecem marco objetivo para estabilização da propriedade.

7. Impactos práticos do Tema 1.288

A definição do STJ:

• Reduz litigiosidade sobre reativação contratual;

• Reforça segurança jurídica dos leilões extrajudiciais;

• Delimita claramente o direito do devedor após a consolidação;

• Harmoniza o regime com a política legislativa de estímulo ao crédito imobiliário.

O critério decisivo passou a ser o momento da consolidação e da purgação da mora, e não a data da contratação.

Conclusão

O Tema 1.288 representa marco relevante na consolidação do regime jurídico da alienação fiduciária.

Ao distinguir situações anteriores e posteriores à Lei nº 13.465/2017, o STJ:

• Preservou o ato jurídico perfeito;

• Respeitou a alteração legislativa;

• Fortaleceu a segurança jurídica;

• Estabeleceu critério temporal objetivo.

O precedente sinaliza maturidade institucional na aplicação do direito intertemporal e contribui para estabilidade do mercado imobiliário brasileiro.

Ivair Ximenes Lopes

Fontes

Constituição Federal, art. 5º, XXXVI.
Lei nº 9.514/1997.
Lei nº 13.465/2017.
Decreto-Lei nº 70/1966.
STJ, Tema Repetitivo 1.288, Segunda Seção.
STJ, REsp 1.418.593/MS.
STJ, REsp 1.724.739/SP.
STJ, AgInt no REsp 1.951.662/DF.
STF, RE 596.663/RS.
STF, RE 223.075/DF.
CHALHUB, Melhim Namem. Alienação Fiduciária de Bens Imóveis.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial.
MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-fé no Direito Privado.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil.