Jurisprudência
O STJ, no julgamento do REsp 1.345.988/SP, esclareceu que “as arras confirmatórias têm caráter indenizatório e não se confundem com cláusula penal, sendo possível sua cumulação com a indenização por perdas e danos caso expressamente pactuado”. Nesse sentido, a Corte reafirma a importância de distinguir a natureza das arras conforme a intenção das partes contratantes.
2. Cláusula Penal: Conceito e Finalidade
A cláusula penal é uma convenção acessória ao contrato, pela qual as partes estipulam uma penalidade pecuniária para o caso de descumprimento total ou parcial da obrigação. Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil, sua principal função é coercitiva, buscando compelir o devedor a cumprir a obrigação assumida.
Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald destacam que “a cláusula penal é um instrumento de tutela específica, que reforça o vínculo contratual e desestimula o inadimplemento, além de quantificar previamente as perdas e danos” (FARIAS; ROSENVALD, 2021).
Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “a cláusula penal traduz-se em verdadeira liquidação prévia de perdas e danos, permitindo que o credor obtenha compensação sem necessidade de comprovar prejuízo” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2021).
A cláusula penal pode ser:
- Compensatória: Prevista para o inadimplemento absoluto, substituindo as perdas e danos.
- Moratória: Aplicada ao atraso no cumprimento, sem substituir as perdas e danos, funcionando como penalidade adicional.
Jurisprudência
O STJ, ao julgar o REsp 1.306.086/SP, assentou que “a cláusula penal pode ser reduzida equitativamente pelo juiz, nos termos do artigo 413 do Código Civil, quando for manifestamente excessiva ou quando a obrigação principal tiver sido cumprida parcialmente”. Esse entendimento visa equilibrar a aplicação da cláusula penal, evitando enriquecimento sem causa.