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ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual aplicado sobre a entrega… Continue a ler »ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Princípio da dignidade da pessoa humana O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento essencial e basilar para a existência do Estado Democrático de… Continue a ler »Princípio da dignidade da pessoa humana
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