Alterações Importantes com a Reforma
Além da inclusão da idade mínima, a Reforma da Previdência alterou os critérios de conversão de tempo especial em comum. Antes da EC 103/2019, era possível converter períodos trabalhados em condições insalubres para aumentar o tempo de contribuição em outras atividades. Após a reforma, essa possibilidade foi extinta para períodos laborados a partir de sua vigência.
Conclusão
A aposentadoria especial continua sendo um importante instrumento de proteção aos trabalhadores que enfrentam condições de risco ou exposição a agentes nocivos. Contudo, as mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência exigem maior atenção ao cumprimento dos novos requisitos e à apresentação de provas documentais robustas. Contar com a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário é fundamental para assegurar a concessão do benefício e evitar entraves burocráticos.
Referências Bibliográficas
- BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
- CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 24ª edição. Florianópolis: Conceito Editorial, 2023.
- STJ. Recurso Especial nº 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2015.
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