O que é Compartilhamento de Garantias? Entenda o Novo Modelo de Crédito Imobiliário

O compartilhamento de garantias é uma inovação jurídica que permite que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de uma operação de crédito, desde que respeitados certos limites e regras específicas. Essa possibilidade foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) e regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio da Resolução nº 5.197/2024.

1. O que é Compartilhamento de Garantias?

Tradicionalmente, quando um imóvel era utilizado como garantia em uma operação de crédito, ele ficava “travado” até que a dívida fosse totalmente quitada. Com o compartilhamento de garantias, o mesmo imóvel pode ser oferecido como garantia para mais de uma operação financeira, desde que respeitado o limite máximo de crédito estabelecido.