Condições de Risco e Exposição a Agentes Nocivos no Ambiente de Trabalho

• Doenças Ocupacionais: Como perda auditiva causada por ruído (PAIR), doenças respiratórias, dermatites de contato, intoxicações químicas, entre outras.
• Acidentes de Trabalho: Como quedas, explosões, queimaduras e amputações.
• Prejuízos Psicológicos: Um exemplo de estresse ocupacional e síndrome de burnout, agravados por condições de risco constantes.

4. Direitos dos Trabalhadores e Obrigações dos Empregadores

4.1. Direitos dos Trabalhadores

Os trabalhadores expostos a agentes contratados ou condições de risco têm direitos garantidos pela legislação trabalhista e previdenciária, como:

• Adicional de Insalubridade: Previsto no artigo 192 da CLT e regulamentado pela NR-15, com percentuais de 10%, 20% ou 40% do salário-mínimo.
• Adicional de Periculosidade: Regulamentado pela NR-16, com percentual de 30% sobre o salário-base.
• Aposentadoria Especial: Garantida pelo INSS para trabalhadores que comprovem exposição habitual e permanente a agentes contratados, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991.

4.2. Obrigações dos Empregadores

Os funcionários têm o dever de:

• identificar os riscos e agentes contratados no ambiente de trabalho.
• Implementar medidas de controle, como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs).
• Promover treinamentos de segurança e conscientização.
• Realizar exames médicos periódicos conforme a NR-7 (PCMSO) .
• Elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) , atualmente integrado ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) , em conformidade com a NR-1.

5. Fiscalização e Responsabilidade Jurídica

A fiscalização das condições de risco e exposição a agentes contratados é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e por auditores fiscais do trabalho. As empresas que não cumprirem as normas regulamentadoras poderão ser responsabilizadas administrativa, civil e criminalmente, além de arcar com indenizações por danos morais e materiais aos trabalhadores prejudicados.