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Lei Complementar nº 227/2026
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Decreto nº 70.235/1972
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Supremo Tribunal Federal, jurisprudência sobre devido processo legal e segurança jurídica no processo administrativo
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Tribunal Superior do Trabalho, jurisprudência sobre contagem de prazos processuais
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ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica. Malheiros
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JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. Thomson Reuters
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CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: Linguagem e Método. Noeses
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CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Receita Federal publica hoje (04/02/2026) esclarecimentos acerca dos novos prazos processuais trazidos pela Lei Complementar n.º 227/2026.
1 – Quais são os novos prazos do Decreto nº 70.235/1972?
Impugnação e recurso voluntário: 20 dias úteis . Prazo subsidiário para atos sem previsão expressa: 10 dias úteis.
2 – O prazo do art. 19 da Lei nº 3.470/1958 (documentos para procedimento fiscal) continua aplicável?
Sim. Por ser lei específica, não se aplica o prazo subsidiário de 10 dias úteis.
3 – Qual o prazo para manifestação de inconformidade (art. 74, § 9º, Lei nº 9.430/1996)?
30 dias corridos (art. 74, § 7º). Por ser lei específica, não se aplicam os 20 ou 10 dias úteis do Decreto nº 70.235/1972.
4 – Qual o prazo para recurso voluntário (art. 74, § 10, Lei nº 9.430/1996)?
20 dias úteis , pois a lei não estabelece prazo específico e trata-se de recurso ao CARF.
5 – Qual o prazo para recurso hierárquico em compensação não declarada (art. 59, Lei nº 9.784/1999)?
10 dias corridos , por ser prazo expresso em lei específica do processo administrativo federal.
6 – Qual o prazo para impugnação da suspensão de imunidade tributária (art. 32, Lei nº 9.430/1996)?
30 dias corridos , por ser prazo específico não tratado no Decreto nº 70.235/1972.
7 – Qual o prazo para pagamento com redução de multa de ofício (art. 6º, Lei nº 8.218/1991)?
30 dias corridos . Para multas relativas à CBS, aplica-se o art. 341-H da LC nº 214/2025.
8 – Nos processos de exclusão/indeferimento do Simples Nacional, aplica-se o prazo de 20 dias úteis?
Sim, conforme art. 39 da LC nº 123/2006, que determina a aplicação das regras do Decreto nº 70.235/1972 no âmbito federal.