A 5ª Turma do STJ, no entanto, entendeu que a prática de decisão per relationem não desrespeita a Constituição. O relator destacou que, desde que os fundamentos sejam claros e disponíveis para análise pelas partes, a decisão atende ao requisito de fundamentação.
O Que é a Decisão Per Relationem?
A decisão per relationem ocorre quando o juiz utiliza, como motivação de sua sentença, os argumentos apresentados por outra autoridade ou instância, como pareceres, relatórios ou decisões anteriores. Ela é válida desde que:
- Motivação seja clara e acessível: Os fundamentos adotados devem ser transparentes, permitindo que as partes compreendam o raciocínio e questionem sua validade, se necessário.
- Fundamentação exista de fato: O juiz não pode simplesmente se omitir; ele deve indicar expressamente os motivos em que baseia sua decisão.
- Documentos estejam disponíveis: As informações referenciadas devem ser anexadas aos autos ou acessíveis de outra forma.
Fundamentação Constitucional
A fundamentação das decisões judiciais é um dos pilares do Estado de Direito. A Constituição Federal, no artigo 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser motivadas. Esse dispositivo visa garantir:
- Transparência no Poder Judiciário;
- Direito das partes ao contraditório e à ampla defesa;
- Possibilidade de controle pelas instâncias superiores.
A decisão per relationem, portanto, não viola esse princípio desde que atenda aos critérios mencionados. No caso analisado pelo STJ, o tribunal concluiu que as informações fornecidas pela autoridade policial eram suficientes para fundamentar o mandado de busca e apreensão.
Impactos Práticos para os Estudantes
Para estudantes de Direito, esse caso é uma oportunidade de refletir sobre dois aspectos essenciais:
- Limites da Fundamentação Judicial: A decisão demonstra que o formalismo jurídico não pode ser exagerado a ponto de inviabilizar a atuação do Judiciário. Ao mesmo tempo, a prática exige cuidados para não desrespeitar direitos fundamentais.
- Garantias Processuais: Embora decisões per relationem sejam válidas, cabe às partes analisar se os motivos apresentados são realmente acessíveis e suficientes, cabendo impugnações se houver falhas.
🎀Ivair Ximenes Lopes Advogados
📩 Fale conosco (contato)
🔵Esclarecimentos e utilidade.