Denúncia da Lide e Pagamento de Honorários ao Patrono do Denunciado: Análise da Decisão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) , em decisão recente, analisou a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono do denunciado à lide em situações em que a ação principal é extinta sem julgamento de mérito em relação ao denunciante. O caso, envolvendo uma ação de cobrança de cotas condominiais , trouxe à tona a discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade e os desdobramentos da denúncia da lide prevista no Código de Processo Civil (CPC) .

Este artigo examina a decisão do STJ, suas implicações práticas e os fundamentos legais que sustentam a notificação do denunciante ao pagamento dos honorários advocatícios ao denunciado, mesmo quando a demanda principal é extinta.

1. O Caso e a Questão Central

O caso analisado pelo STJ teve origem em uma ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 2016. No curso do processo, o réu (denunciante) denunciou à lide um terceiro (denunciado), buscando transferir a responsabilidade pelas cotas cobradas. No entanto, a lide principal foi extinta sem julgamento de mérito em relação ao denunciante, sob o fundamento da sua ilegitimidade passiva .

A questão central do recurso especial consiste em determinar se o denunciante da lide, mesmo sendo excluído da demanda principal, permanece responsável pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono do denunciado .

O STJ, ao julgar o recurso, decidiu que o denunciante é sim responsável pelos honorários advocatícios do denunciado, ainda que a lide principal tenha sido extinta sem julgamento de mérito, destacando a aplicação do princípio da causalidade .

2. Denúncia da Lide: Conceito e Fundamentos

A denúncia da lide , prevista nos artigos 125 a 129 do CPC , é um instituto que permite ao réu (ou autor, em alguns casos) trazer um terceiro ao processo para que este responda pelas obrigações, caso o denunciante venha a ser condenado na demanda principal. Trata-se de um mecanismo processual que tem por objetivo garantir o direito de regresso do denunciante na relação ao denunciado.

2.1 Exame da Denúncia da Lide

Nos termos do artigo 129 do CPC , o julgamento da denúncia da lide está subordinado ao resultado da demanda principal . Isso significa que:

• Se o pedido principal para julgado procedente, a lide secundária (denúncia) será apreciada para decidir sobre a relação entre o denunciante e o denunciado.
• Se o pedido principal for julgado improcedente, ou se a ação principal for extinta sem resolução de mérito, a denúncia da lide será extinta.

3. Princípio da Causalidade e Pagamento de Honorários

A decisão do STJ foi fundamentada no princípio da causalidade, que determina que a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à instauração ou à continuidade do processo.