Referências Bibliográficas
- BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor.
- BONATTO, Cláudio. Manual de Direito do Consumidor. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
- STJ. Recurso Especial nº 1.340.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2014
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