Jurisprudencialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a garantia legal prevalece mesmo diante da ausência de termo escrito, como no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/SP:
“A ausência de termo contratual não exclui a responsabilidade do fornecedor de reparar o vício no prazo estipulado em lei, sendo dever do fornecedor assegurar o direito do consumidor à qualidade no consumo.”
Conclusão
A garantia é uma ferramenta indispensável para equilibrar as relações de consumo e proteger os direitos do consumidor. Conhecer as diferentes modalidades de garantia e as formas de reivindicar seus direitos é essencial para evitar prejuízos. Contar com orientação jurídica ou buscar os órgãos de defesa do consumidor pode fazer toda a diferença para resolver conflitos de forma eficiente e justa.