Efeito confiscatório da multa Fiscal
de 150% pela Receita Federal
A aplicação da multa de 150% pela Receita Federal nos casos de sonegação fiscal é uma das medidas punitivas mais severas previstas na legislação tributária brasileira.
Entretanto, essa penalidade tem sido alvo de debates jurídicos, especialmente sobre se o seu valor tem efeito confiscatório, o que seria inconstitucional segundo o princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Esse tema foi tratado no Tema 863 do Supremo Tribunal Federal (STF), onde a Corte discutiu os limites da atuação estatal na imposição de multas tributárias e a conformidade dessas sanções com os direitos e garantias fundamentais, particularmente o direito de propriedade e a vedação ao confisco.
O início da votação será marcado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
1. Contexto Legal da Multa de 150%
A multa de 150% sobre o valor do tributo devido, aplicada em casos de sonegação fiscal, fraude ou conluio, está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. A penalidade é considerada uma sanção qualificada, voltada para punir atos dolosos e intencionais do contribuinte que visem à supressão ou redução indevida do pagamento de tributos.
A Receita Federal justifica essa multa como uma forma de desincentivar comportamentos fraudulentos, criando um fator de risco elevado para aqueles que tentam sonegar tributos.
No entanto, o percentual elevado e a sua incidência sobre o valor total do tributo não recolhido levantam dúvidas quanto à proporcionalidade da sanção, especialmente quando se considera a função punitiva do Estado.
2. Princípio da Vedação ao Confisco
O princípio da vedação ao confisco está previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que dispõe que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. Esse princípio garante que o Estado não possa criar tributos ou multas em valores excessivos que acabem por retirar ou restringir excessivamente o patrimônio do contribuinte, transformando o poder de tributar em um instrumento de confisco.
No caso das multas tributárias, a jurisprudência do STF tem considerado que, embora a Constituição permita a criação de sanções punitivas para a violação das obrigações tributárias, essas sanções devem respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.