3. O Tema 863 no STF
No Tema 863, o STF analisou se a multa de 150% aplicada em casos de sonegação de impostos violaria o princípio da vedação ao confisco. A discussão envolvia a ponderação entre o direito do Estado de punir atos ilícitos tributários e o direito do contribuinte à propriedade e à não imposição de multas excessivas.
Em sua decisão, o STF reconheceu que a multa de 150% não é, por si só, inconstitucional, mas deve ser analisada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
A Corte ponderou que, em casos de sonegação dolosa e intencional, a multa de 150% pode ser considerada adequada para desestimular a prática e garantir a arrecadação tributária.
Contudo, é necessário que o valor da multa, em conjunto com o tributo devido, não seja tão excessivo a ponto de inviabilizar a atividade econômica do contribuinte ou representar uma apropriação indevida de seu patrimônio.
O STF, portanto, não invalidou a aplicação da multa de 150%, mas destacou que sua aplicação deve ser analisada caso a caso, para garantir que não haja excesso punitivo e que o efeito de confisco seja evitado. A análise deve levar em conta o porte do contribuinte, o montante do tributo devido e a proporcionalidade entre a sanção aplicada e o ilícito praticado.
4. Doutrina e Comentários
A doutrina jurídica, ao analisar o efeito confiscatório de multas tributárias, defende que o princípio da vedação ao confisco é uma barreira à atuação arbitrária do Estado no âmbito fiscal.
Autores como Hugo de Brito Machado argumentam que a função punitiva das multas fiscais deve ser equilibrada com a proteção ao direito de propriedade. Segundo ele, “sanções tributárias não podem, sob o pretexto de coibir fraudes fiscais, resultar na extinção da atividade econômica do contribuinte, pois isso fere a função social da propriedade e a liberdade econômica”.
Por outro lado, a doutrina também reconhece a necessidade de sanções rígidas para coibir fraudes fiscais, que prejudicam a arrecadação tributária e comprometem o equilíbrio fiscal do Estado.
O professor Ricardo Lobo Torres destaca que o combate à sonegação fiscal justifica a imposição de penalidades severas, mas sempre dentro de limites razoáveis. A aplicação de uma multa exorbitante, que comprometa a continuidade das atividades do contribuinte ou exproprie seu patrimônio, configuraria uma violação ao direito fundamental à propriedade.
5. Jurisprudência
Além do Tema 863, o STF já se manifestou em outras oportunidades sobre o princípio da vedação ao confisco no contexto das multas tributárias. Em julgados como o RE 582.461, a Corte reiterou que multas fiscais devem ser proporcionais e razoáveis, sob pena de se tornarem inconstitucionais por configurarem confisco.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem seguido essa linha de raciocínio. No REsp 1.640.627/SP, o STJ reconheceu que multas fiscais elevadas podem ser consideradas confiscatórias quando atingem patamares que extrapolam o necessário para punir o comportamento ilícito e acabam por comprometer a viabilidade econômica do contribuinte.