2.1 Discussões sobre Constitucionalidade
- Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI): Análise da compatibilidade do IBS e CBS com os princípios constitucionais, como a capacidade contributiva e a isonomia tributária.
- Mandados de Segurança: Para proteger produtores rurais contra interpretações ou cobranças indevidas por parte da Receita Federal ou outros órgãos fiscais.
2.2 Recuperação de Créditos Tributários
- Identificação de possíveis créditos tributários não aproveitados no regime anterior e sua compensação no novo sistema tributário.
2.3 Defesa contra Cobranças Indevidas
- Defesas Administrativas e Judiciais: Representação de clientes em casos de autuações fiscais relacionadas à aplicação do IBS e CBS.
- Revisão de autos de infração e condução de processos administrativos para anular cobranças excessivas ou indevidas.
3. Por Que Escolher o Escritório Ximenes Advogados?
3.1 Experiência no Setor Agropecuário
O Escritório Ximenes Advogados possui ampla experiência na atuação junto ao agronegócio, com profundo conhecimento das especificidades jurídicas e econômicas do setor. Isso permite um atendimento altamente qualificado e alinhado às necessidades do mercado rural.
3.2 Equipe Multidisciplinar
A equipe é formada por advogados especializados em Direito Tributário, Empresarial e Agrário, que trabalham em conjunto para oferecer soluções completas e estratégicas.
3.3 Atendimento Personalizado
Cada cliente do escritório recebe um plano de atuação individualizado, considerando as peculiaridades de sua atividade e porte, seja pequeno produtor, médio empresário ou grande exportador.
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