6.3. Para o Mercado de Energia Renovável
A insegurança jurídica relacionada à tributação pode desestimular novos investimentos em energia renovável, contrariando os objetivos de sustentabilidade e diversificação da matriz energética brasileira.
7. Possíveis Soluções e Perspectivas
7.1. Harmonização Tributária
Uma solução seria a edição de uma norma nacional que uniformize o tratamento tributário da GD, assegurando a isenção do ICMS sobre a energia compensada em todos os estados.
7.2. Judicialização
Enquanto não houver consenso legislativo, consumidores continuarão buscando a via judicial para contestar a incidência do ICMS sobre a energia compensada.
7.3. Incentivos à GD
Além de ajustes na tributação, é essencial que estados e a União ampliem os incentivos fiscais e regulatórios para fomentar a GD e atingir metas ambientais.
8. Conclusão
A incidência de ICMS nas contas de energia elétrica no contexto da Geração Distribuída é uma questão que exige atenção de consumidores, operadores do Direito e legisladores. Embora o entendimento judicial majoritário seja de que o imposto não deve incidir sobre a energia compensada, a falta de uniformidade entre os estados gera insegurança jurídica e pode dificultar a expansão da GD no Brasil.
A adoção de medidas legislativas claras e a harmonização do entendimento tributário são essenciais para garantir um ambiente favorável à Geração Distribuída, promovendo sustentabilidade e justiça fiscal.
Nesse sentido, uma consultoria se apresenta como um instrumento essencial, caracterizando-se pela troca de experiências e conhecimentos. Quando aplicada ao âmbito organizacional, essa prática tem como objetivo identificar problemas, mapear desafios e formular soluções estratégicas para otimização de processos ou áreas específicas da empresa Aqui, na Ximenes Advocacia, estamos comprometidos em trabalhar ao seu lado para desenvolver soluções inovadoras, sustentáveis e alinhadas às necessidades do seu negócio ou atividade.
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