Para advogados, compreender os requisitos e acompanhar os decretos presidenciais anuais é fundamental para oferecer uma defesa eficiente. Para estudantes, o estudo do indulto oferece uma excelente oportunidade para entender como normas constitucionais, legais e administrativas se interligam no sistema penal brasileiro.
Assim, aplicável a Lei nº 15.067, de 23 de dezembro de2024 que altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 e o Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro 2024.
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