Entre as doenças que conferem o direito à isenção, destacam-se:
- Neoplasia maligna (câncer);
- Doença de Parkinson;
- Esclerose múltipla;
- Alienação mental;
- Cardiopatia grave;
- Doença de Alzheimer;
- Hanseníase;
- Nefropatia grave;
- Hepatopatia grave;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Tuberculose ativa;
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
- Contaminação por radiação;
- Fibrose cística.
O benefício abrange também síndromes raras ou condições incapacitantes que se enquadrem nas doenças descritas, desde que devidamente comprovadas.
Embora o Diabetes Mellitus não esteja nominalmente listado, sua gravidade pode justificar o direito à isenção, especialmente quando:
- Há complicações severas: Como insuficiência renal, neuropatia ou amputações, que podem caracterizar doenças secundárias previstas na legislação, como cardiopatia grave ou nefropatia grave.
- A doença é incapacitante: Se o diabetes resultar em paralisias, necessidade de cuidados contínuos ou impedimento para o trabalho, é possível argumentar que a condição se enquadra no critério de paralisia irreversível e incapacitante.
Em tais casos, a concessão da isenção depende de uma análise criteriosa do laudo médico e do enquadramento da condição às hipóteses previstas na lei.
3. Quem Tem Direito à Isenção
A isenção é direcionada aos rendimentos de aposentadoria, reforma (militares) ou pensão, incluindo complementações. Importante ressaltar que a isenção não se aplica a rendimentos decorrentes de salários ou atividades laborais exercidas por pessoas ainda na ativa.
Condições Especiais
Mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria, o direito à isenção prevalece desde que o contribuinte seja portador da condição prevista na legislação.
4. Procedimentos para Obtenção da Isenção
4.1. Laudo Médico Oficial
Para solicitar a isenção, é necessário apresentar um laudo médico emitido por um profissional da rede pública de saúde (federal, estadual ou municipal). Esse laudo deve conter:
- Identificação do paciente e do médico;
- Descrição da doença ou síndrome;
- Código correspondente na Classificação Internacional de Doenças (CID);
- Data do diagnóstico;
- Indicação da irreversibilidade ou progressão da doença, quando aplicável.
4.2. Solicitação Junto ao Órgão Pagador
O pedido de isenção deve ser apresentado diretamente ao órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão ou reforma, como o INSS ou fundos de pensão privados. É necessário anexar o laudo médico e outros documentos exigidos, como:
- RG e CPF do contribuinte;
- Comprovantes de rendimentos;
- Requerimento preenchido.
4.3. Possibilidade de Retroatividade
Caso o contribuinte preencha os requisitos e a doença tenha sido diagnosticada em anos anteriores, é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante processo administrativo ou judicial.
5. Principais Controvérsias e Dúvidas
5.1. Necessidade de Atualização do Laudo
Embora a doença ou síndrome seja irreversível em muitos casos, algumas autarquias e órgãos insistem na exigência de atualização periódica do laudo médico, o que gera controvérsias. A jurisprudência tende a favorecer o contribuinte em situações que envolvam doenças permanentes.
5.2. Rendimentos Fora da Isenção
Como mencionado, rendimentos oriundos de salários ou atividades profissionais não são isentos, mesmo que o contribuinte seja portador de doença grave. Esse ponto é frequentemente alvo de dúvidas entre os beneficiários.
5.3. Judicialização de Casos Negados
Em algumas situações, o benefício é indevidamente negado, especialmente em casos de doenças ou síndromes não explicitamente listadas na lei, mas que possuem efeitos similares às condições previstas. Nesses casos, cabe ao advogado ingressar com ação judicial para assegurar o direito do contribuinte.
6. Orientações Práticas
Para advogados que lidam com o tema, seguem algumas dicas:
- Verifique a Documentação Completa: Oriente seu cliente a reunir laudos, exames e comprovações de renda para evitar atrasos no processo.
- Busque Soluções Administrativas: Sempre tente resolver a questão administrativamente antes de judicializar o caso.
- Fique Atento à Jurisprudência: Em casos de doenças não previstas na lista da Lei nº 7.713/1988, estude casos semelhantes e decisões favoráveis em tribunais.
- Oriente sobre a Retroatividade: Muitos contribuintes desconhecem o direito à restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos
7. Conclusão
A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um instrumento essencial de proteção social, aliviando o impacto financeiro causado pelas condições de saúde. Advogados e contribuintes devem estar atentos às condições legais e aos procedimentos necessários para garantir esse direito, que vai além de uma simples questão tributária, representando um reconhecimento da dignidade e do cuidado com os mais vulneráveis. Importante o contribuinte consultar sempre um Advogado.