Isenção Tributária para Portadores de Doenças Graves e Contemporaneidade dos Sintomas

2.2 Entendimento Jurisprudencial do STJ

A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que:

1. Não é exigida a contemporaneidade dos sintomas da doença para a concessão da isenção.
2. A comprovação da doença por meio de prova pericial é suficiente para assegurar o benefício tributário.
3. A evolução ou alteração no quadro da gravidade da doença não pode servir como fundamento para negar a isenção tributária.

Precedentes Relevantes

• REsp 1.116.620/BA: Reconheceu que o direito à isenção não está condicionado à presença de sintomas ativos da doença.
• REsp 1.720.788/PR: Firmou que a prova da enfermidade por laudo oficial é suficiente para garantir o benefício, sem a necessidade de novos exames periódicos.

3. Argumentação da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

A relatora destacou os seguintes pontos em sua decisão:

1. Ilegalidade na Exigência de Contemporaneidade dos Sintomas: A ministra afirmou que a exigência imposta pelas instâncias inferiores contraria a literalidade da Lei nº 7.713/88 e a jurisprudência consolidada do STJ.
2. Validade da Prova Pericial: A perícia médica oficial já havia constatado a gravidade da doença da autora, sendo esta incontestada durante o curso do processo. Portanto, não havia justificativa para reanalisar provas ou condicionar o benefício a sintomas presentes.
3. Caráter Social do Benefício: A ministra reforçou que a isenção tributária para portadores de doenças graves possui um caráter protetivo e social, devendo ser interpretada em favor do contribuinte, especialmente diante de comprovação pericial incontroversa.

4. Impactos da Decisão

4.1 Para Contribuintes

A decisão reforça a segurança jurídica para portadores de doenças graves, que muitas vezes enfrentam entraves burocráticos desnecessários para acessar seus direitos tributários. Os principais impactos incluem: