O pagamento do ITBI é uma etapa obrigatória para que o comprador possa registrar o imóvel em seu nome no cartório de registro de imóveis. Sem o pagamento, a transação não pode ser formalizada. Em situações específicas, como a incorporação de imóveis ao capital de empresas ou em heranças, podem haver isenções ou alíquotas diferenciadas. O ITBI é essencial para a regularização jurídica das transações imobiliárias e contribui para o financiamento das atividades municipais.
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