- Lei Anticorrupção : Repressão a ilícitos empresariais e prevenção futura (Brasil, 2013).
- LIA : Reparação do dano moral e patrimonial ao Estado (Guerra & Gonçalves, s.d.).
O TEDH , no caso Scoppola v. Itália , estabeleceu que a duplicidade só é vedada se as sanções forem “essencialmente idênticas”, critério adotado pelo STJ (TEDH, 2012).
5. Conclusão
A decisão do STJ consolida um modelo de combate à corrupção que harmoniza instrumentos legais distintos, sem violar garantias individuais.
Advogados e aplicadores do direito devem priorizar a complementaridade entre as leis, evitando sobreposições, e fundamentar suas estratégias em doutrina nacional (Grinover, 2015; Streck, 2020) e internacional (OCDE, 2002; ONU, 2003).
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