O STJ decidiu que, se não existir lei local que regulamente a chamada prescrição intercorrente

Pesquisa Ivair Ximenes Lopes

Fontes pesquisadas :

• Constituição Federal de 1988, art. 5º, II e LXXVIII

• Decreto nº 20.910/1932

• Superior Tribunal de Justiça, precedentes sobre prescrição intercorrente em processo administrativo

• Supremo Tribunal Federal, julgados sobre prescrição administrativa e legalidade estrita

• MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Malheiros

• DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas

• OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Método