O STJ decidiu que, se não existir lei local que regulamente a chamada prescrição intercorrente

Constituição Federal de 1988, art. 5º, II e LXXVIII

Decreto nº 20.910/1932

Superior Tribunal de Justiça, precedentes sobre prescrição intercorrente em processo administrativo

Supremo Tribunal Federal, julgados sobre prescrição administrativa e legalidade estrita

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Malheiros

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Método