Mandado de busca e apreensão, horário “diurno” e a lei de abuso de autoridade.

Superior Tribunal de Justiça, RHC 196.496/RN, Terceira Seção

Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), art. 22, §1º, III

Constituição Federal, art. 5º, XI

Código de Processo Penal, art. 3º

Código de Processo Civil, art. 212

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. Saraiva

NUCCI, Guilherme de Souza. Constituição Federal Comentada. Forense

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal Constitucional. Revista dos Tribunais