2.7. Mediação e Arbitragem
A nova legislação incentiva métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e arbitragem, especialmente em contratos de seguro empresarial. O Código Civil não tratava dessa possibilidade de forma expressa, levando muitos litígios ao Poder Judiciário.
3. Comparação com o Código Civil
| Aspecto | Código Civil (2002) | Lei 15.040/2024 |
|---|---|---|
| Liberdade Contratual | Limitada e regulada rigidamente | Flexível, com proteção ao consumidor |
| Conceito de Risco | Genérico | Atualizado, permitindo personalização |
| Cobertura de Sinistros | Regras amplas, com prazos interpretativos | Prazos claros e penalidades para atrasos |
| Proteção ao Consumidor | Cláusulas por adesão amplamente aceitas | Transparência obrigatória |
| Resolução de Conflitos | Judicial | Mediação e arbitragem incentivadas |
| Cláusula de Non-Contestability | Não prevista | Introduzida como inovação |
4. Impactos no Setor e no Consumidor
O Marco Legal dos Seguros promove:
- Segurança Jurídica: Reduz disputas judiciais por ambiguidades contratuais.
- Inovação e Competitividade: Estimula a criação de novos produtos securitários.
- Proteção ao Consumidor: Reforça o equilíbrio nas relações contratuais.
- Eficiência: Agiliza a regulação de sinistros e o pagamento de indenizações.
Por outro lado, desafios permanecem, como a necessidade de adaptação por parte das seguradoras e a conscientização dos consumidores sobre seus novos direitos.
Conclusão
A Lei 15.040/2024 representa um avanço significativo na regulamentação do mercado de seguros no Brasil, modernizando as normas existentes e ampliando a proteção aos segurados. Ao substituir dispositivos genéricos do Código Civil por regras detalhadas e específicas, a nova legislação harmoniza os interesses de consumidores e seguradoras, promovendo maior transparência e eficiência no setor.
O desafio agora é garantir a plena implementação do marco legal e a capacitação dos atores envolvidos, para que seus benefícios se concretizem na prática.
🎀Ivair Ximenes Lopes Advogados
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