Marco temporal
O “marco temporal” de aplicação de uma lei é o momento a partir do qual os efeitos de uma nova legislação ou de uma alteração legislativa passam a vigorar e a ser aplicados. Ele determina o ponto no tempo em que as disposições de uma lei começam a produzir efeitos e orientar o comportamento de pessoas e instituições, bem como a atuação dos órgãos judiciários e administrativos.
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