Especificamente, um marco temporal pode estabelecer, por exemplo, que a lei se aplica apenas aos fatos ocorridos após sua entrada em vigor, como no caso de alterações processuais ou de competência judicial. Ele ajuda a definir a abrangência da norma em termos temporais, regulando se ela será aplicada a casos anteriores à sua promulgação (retroatividade) ou apenas para eventos futuros (irretroatividade).
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