MPT defende impossibilidade de terceirização dos SESMT (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho)

6. Argumentos do MPT

A Nota Técnica sustenta:

1. O SESMT é estrutura interna vinculada ao poder diretivo.

2. Não há lei autorizando terceirização de obrigações típicas de segurança do trabalho.

3. A Lei 6.019/74 não é autoaplicável às NRs.

4. A Comissão Tripartite Paritária Permanente rejeitou a terceirização do SESMT.

O ponto central é que não se terceiriza responsabilidade estrutural do empregador.

7. Pros da vedação à terceirização

 1. Fortalecimento da prevenção

Equipe interna conhece melhor:

• processos produtivos;

• riscos específicos;

• cultura organizacional.

 2. Clareza de responsabilidade

Evita conflitos quanto à gestão de riscos e poder disciplinar.

 3. Proteção constitucional

Preserva a centralidade do direito fundamental à saúde.

 4. Redução de litigiosidade

Evita discussões sobre quem responde por falhas preventivas.

8. Contras e argumentos favoráveis à terceirização

⚠ 1. Especialização técnica

Empresas especializadas poderiam oferecer:

• maior expertise;

• atualização constante;

• equipe multidisciplinar qualificada.

⚠ 2. Redução de custos

Pequenas e médias empresas poderiam reduzir custos estruturais.