Ivair Ximenes Lopes
REFERÊNCIAS
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 51. Regulamento da Empresa.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. SDI-1. E-RR 713081/2000.0. Rel. Min. Brito Pereira. Julgado em 2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.395/DF. Rel. Min. Cezar Peluso. Julgado em 2005.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RCL 49.516. Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 2021.
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DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019.
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ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção nº 155. Segurança e Saúde dos Trabalhadores.
SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à Reforma Trabalhista. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.