- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Atlas, 2019.
- MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
- BRASIL. Lei nº 4.717/1965. Lei da Ação Popular. Disponível em: http://www.planalto.gov.br.
- STF. RE 579.310, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/03/2015.
- STJ. REsp 1.231.456, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/09/2016.
Este artigo buscou apresentar uma visão abrangente sobre o ato administrativo, destacando sua importância e os mecanismos de controle existentes para garantir sua conformidade com os princípios constitucionais e legais.
Nesse sentido, uma consultoria se apresenta como um instrumento essencial, caracterizando-se pela troca de experiências e conhecimentos. Podemos ajudá-lo netsa área. Quando aplicada ao âmbito geral, essa prática tem como objetivo identificar problemas, mapear desafios e formular soluções estratégicas para otimização de processos ou áreas específicas da empresa, pessoal ou familia. Aqui, na Ximenes Advocacia, estamos comprometidos em trabalhar ao seu lado para desenvolver soluções inovadoras, sustentáveis e alinhadas às necessidades do seu negócio ou atividade. E laborar em uma ferramenta estratégica para proteção e sucesso da solução dos conflitos.
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